STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários
ESTÍMULO AO FINANCIAMENTO STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários 26 de outubro de 2023, 17h33 A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, pois não impede que o devedor acione a Justiça em caso de irregularidades. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (26/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2. Luiz Fux disse que execução extrajudicial não impede que partes acionem a Justiça Carlos Moura/SCO/STF Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que entenderam que o procedimento viola o direito à moradia. Fux apontou que a Lei 9.514/1997 foi editada para facilitar o financiamento de imóveis....
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