23 janeiro 21:22

Orientações e Modelo de Habilitação de Crédito Administrativa

Orientações para apresentação de Habilitação de Crédito ao Administrador Judicial:

Prazo: 15 dias úteis a partir da publicação do edital contendo a relação de credores;
Deve ser enviada por e-mail, para o endereço eletrônico atendimento@recuperacaojudicial.net.br, contendo assunto: habilitação ou divergência e o nome do habilitante/divergente;
Deve conter os dados da empresa devedora;

Deve conter os dados do(a) credor(a) (cpf/cnpj, endereço, telefone para contato);
Necessário apresentar os documentos que comprovem o crédito;
Tratando-se de título executivo judicial, apresentar petição inicial, sentença e acórdãos, certidão de trânsito em julgado e/ou acordo homologado que originaram os créditos
Os créditos decorrentes de título executivo extrajudicial devem ser acompanhados do documento original e/ou cópia autenticada;
Os contratos de empréstimo, mútuo e financiamento devem vir acompanhados de prova da transferência do valor contratado à empresa em recuperação judicial e/ou falência;
Os contratos de prestação de serviços devem estar acompanhados de documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços;
Os contratos de fornecimento de bens devem estar acompanhados de documento que comprove a entrega do bem;
O valor do crédito deve estar atualizado até a data do ajuizamento da recuperação judicial ou decretação da falência, devendo ser apresentada memória de cálculo discriminada atualizada até esta data;
Todos os documentos devem estar em PDF.