Título viciado não barra falência se demais ultrapassam 40 salários mínimos
CAMINHO DA INSOLVÊNCIA Título viciado não barra falência se demais ultrapassam 40 salários mínimos 20 de março de 2023, 19h11 A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de […]
Execução contra devedor é extinta em caso de recuperação judicial, decide STJ
DÍVIDA (RE)NOVADA Execução contra devedor é extinta em caso de recuperação judicial, decide STJ 13 de março de 2023, 19h12 A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das dívidas nele incluídas — ou seja, as dívidas originais são extintas e substituídas por outras. Com isso, é desnecessário ou juridicamente inviável o prosseguimento de ações e execuções […]
Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende de impugnação
PROCEDIMENTO POSSÍVEL Agravo de instrumento contra decisão de penhora não depende de impugnação 28 de dezembro de 2022, 17h49 Por Danilo Vital O devedor que é alvo de decisão de penhora pode interpor diretamente o recurso de agravo de instrumento sem a necessidade de usar a impugnação prévia por meio de petição, que está prevista no […]
STJ decide: depósito judicial não cessa a incidência de encargos de mora para o devedor
STJ decide: depósito judicial não cessa a incidência de encargos de mora para o devedor Giovana Helen de Araújo Nascimento A reanálise da temática se mostrou de suma importância para estabilizar e cessar incertezas dos jurisdicionados quanto ao limite dos seus direitos e obrigações nos processos de execução. A Corte Especial do Superior Tribunal de […]
Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor, diz STJ
TESE ATUALIZADA Depósito judicial na execução não afasta encargos do devedor, diz STJ 19 de outubro de 2022, 18h31 Por Danilo Vital Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não necessariamente fica liberado de pagar juros e correção monetária. Para Nancy, encargos do devedor […]
TJ-SP nega desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em recuperação judicial
PROTEÇÃO AOS EMPREGADOS TJ-SP nega desconto de 70% sobre créditos trabalhistas em recuperação judicial 13 de outubro de 2022, 13h51 Questões envolvendo créditos trabalhistas devem sempre ser analisadas com especial atenção à vulnerabilidade dos trabalhadores, titulares de créditos alimentares, como é inerente ao sistema jurídico pátrio. Portal Brasil TJ-SP nega desconto de 70% sobre créditos […]
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo
NOVOS CAMINHOS Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo 10 de outubro de 2022, 18h29 Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de […]
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos Vanessa Maeji 16 de agosto de 2022 Ministro Fux lança o Sniper, nova ferramenta do Justiça 4.0 que agiliza execuções. Foto: Romulo Serpa/CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e […]
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções anteriores, diz STJ
Liquidação extrajudicial voluntária suspende execuções anteriores, diz STJ 1 de setembro de 2022, 7h49 Por Danilo Vital O efeito suspensivo da liquidação extrajudicial aprovada pela própria cooperativa tem efeito sobre as demandas judicias em geral, abrangendo tanto ações de conhecimento quanto execuções que já estavam em andamento. Em ambos os casos, elas não podem ser excluídas […]
Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação, decide STJ
PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL PODE PEDIR RECUPERAÇÃO, DECIDE STJ 29 de junho de 2022, 18h43 A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento […]