Cabe ao juízo da recuperação controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial
Decisão é do ministro Bellizze, do STJ. quarta-feira, 24 de junho de 2020 Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio de empresas recuperandas. O relator julgou na última sexta-feira, 19, conflito de competência suscitado em decorrência […]
Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade e necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da União configurado.
PROCESSO REsp 1.857.055-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade e necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da União configurado. […]
Termo inicial do prazo bienal. Art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data da concessão da recuperação judicial. Termos aditivos. Irrelevância.
PROCESSO REsp 1.853.347-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Termo inicial do prazo bienal. Art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data da concessão da recuperação judicial. Termos aditivos. Irrelevância. DESTAQUE Nos casos em que há aditamento […]
Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade
PROCESSO REsp 1.689.187-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade. DESTAQUE A […]
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe a juiz, diz CNJ
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia admitida na Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça não depende de prévia decisão do juiz da causa. Basta a comunicação das razões pela advocacia, Defensoria Pública ou procuradoria. Conselheiro Rubens Canuto esclareceu a interpretação que deve se dar […]
Covid-19 e recuperação judicial: Impactos e medidas de mitigação
Vista pela ONU como a maior crise global desde a Segunda Guerra Mundial1, que pode conduzir a economia global ao seu pior desempenho, desde a Grande Depressão de 1929, como registrou o FMI2, os desafios a serem enfrentados decorrentes da pandemia do covid-19 são diversos, dentre eles, a busca por meios de mitigação de seu […]
Tribunais podem não dar conta de demandas de recuperação judicial
Com o agravamento da crise gerada pelo novo coronavírus, tribunais de todo o Brasil notaram um crescimento considerável de casos envolvendo recuperação judicial e falência. Para juiz, deve ser alto o número de pedidos de recuperação judicial, o que pode colocar o Judiciário em colapso Reprodução A situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades das […]
Quebra de 46% na safra de soja gaúcha empurra para baixo a produção nacional
Falta de chuva levou a produtividade cair para 1,757 mil quilos por hectare no Estado, ante média nacional de 3,15 mil FECOAGRO/DIVULGAÇÃO/JC Thiago Copetti Novo levantamento da safra 2019/2020, divulgado nesta terça-feira pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), indica que o Rio Grande do Sul deve encerrar esse ciclo amargando uma retração […]
Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus
Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. Mudanças na Lei de Falências ajudariam Brasil a se recuperar da crise do coronavírus Reprodução As medidas que vêm sendo tomadas pelo […]
Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias
Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. Com crise do coronavírus, empresas podem substituir depósitos judiciais para ter mais […]