‘Stalking horse’ garante preço mínimo para ativos na falência ou recuperação
Com a redação ofertada pela Lei 14.112/20, o artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/05) autorizou no inciso V, para a alienação de bens em geral o uso de “qualquer modalidade, desde que aprovada nos termos da lei”. Quanto à realização de ativos, o artigo 144 prevê que “havendo motivos justificados, […]
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a penhora contra uma […]
Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente, decide STJ
O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para […]
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
1 de outubro de 2024, 18h19 Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos. O tema é inédito em julgamentos colegiados. […]
Na denunciação da lide, é possível reconvenção de denunciado contra autor
21 de junho de 2024, 18h45 Na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os pressupostos legais — como estar fundada no mesmo negócio que motivou a ação principal. Foi o entendimento […]
Cautelar antecedente à RJ e suspensão das execuções de credores fiduciários
17 de junho de 2024, 18h33 A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que está passando por uma crise econômico-financeira que não seja substancial a ponto de levar a referida sociedade à quebra […]
Cadastro de negativados deve informar data do vencimento da dívida, estabelece STJ
17 de junho de 2024, 19h11 Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve […]
Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida
25 de maio de 2024, 9h51 Recuperação Judicial A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do […]
STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários
ESTÍMULO AO FINANCIAMENTO STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários 26 de outubro de 2023, 17h33 A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, pois não impede que o devedor acione a Justiça em caso de irregularidades. Esse […]
É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ
COMUNHÃO UNIVERSAL É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ 10 de agosto de 2023, 19h50 É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e […]