Recuperação Judicial de Empresa Não Impede Execução de Dívida Contra Seus Sócios

STJ. Quarta Turma julga válida a modificação do plano de recuperação judicial, com alteração na forma de pagamento de credores

STJ. Na recuperação judicial, juízo estadual não pode determinar à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedam ao enquadramento da recuperanda em programa de parcelamento de débito fiscal

A alegada lacuna procedimental na Lei n. 11.101⁄2005 quanto à omissão do Governo Federal em instituir parcelamento especial das empresas em recuperação judicial de que dispõe o art. 68 da referida Lei e o art. 155-A do Código Tributário Nacional há de ter solução de lege ferenda, e não com a permissão para o juízo da recuperação – estadual – invadir a competência absoluta reservada à justiça federal.

TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos

TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos.

Empresa em recuperação judicial. Ausência de lei específica. Conflito de interesses públicos. Princípio da preservação da empresa. Suspensão dos atos de alienação do patrimônio do devedor
Data: 11/02/2016

Bombril pode ter de pedir nova recuperação judicial

Adiada a Assembleia Geral de Credores do Grupo Camera

Nos termos da decisão abaixo, o d. Juízo deferiu o pedido feito pela recuperanda de adiamento da Assembleia Geral de Credores das empresas que compõem o Grupo Empresarial Camera, passando para os dias 03/05/2016 e 17/05/2016.

Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo

Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial. No entanto, ainda que a companhia não consiga comprovar sua necessidade, o juiz pode, em situações excepcionais, permitir que o pagamento das custas seja feito ao final do processo de recuperação. A decisão é do juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível de Santa Maria (RS), ao conceder antecipação de tutela para aceitar o pedido de recuperação judicial de uma empresa de transportes representada pelo advogado César Augusto da Silva Peres, sócio de Cesar Peres Advocacia Empresarial. No despacho, datado de 5 de fevereiro, o magistrado deu prazo de 60 dias, contados da intimação, para que a empresa apresente seu plano de recuperação aos credores, sob pena de transformar-se em falência. Baseado no princípio da função social da empresa, o juiz...

TJSP. Recuperação Judicial. AGC

TJSP. Recuperação judicial. Assembleia-geral de credores. Conclave que pode ser realizado independentemente da consolidação do quadro-geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos não afeta o resultado da assembleia. Art. 39, §2º da Lei n. 11.101/2005

Disponibilizado os editais de convocação para as AGC do Grupo Empresarial Camera

Os editais estão disponiblizados no Link Recuperações Judiciais, ‘Grupo Camera’.

Determinada a data da Assembleia Geral de Credores do Grupo Camera

A AGC da recuperação judicial do Grupo Empresarial Camera será nos dias 03 e 15 do mês de março, conforme determinação da Dra. Inajá Martini Bigolin de Souza, juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa.