Nos termos da decisão abaixo, o d. Juízo deferiu o pedido feito pela recuperanda de adiamento da Assembleia Geral de Credores das empresas que compõem o Grupo Empresarial Camera, passando para os dias 03/05/2016 e 17/05/2016.
Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial. No entanto, ainda que a companhia não consiga comprovar sua necessidade, o juiz pode, em situações excepcionais, permitir que o pagamento das custas seja feito ao final do processo de recuperação. A decisão é do juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível de Santa Maria (RS), ao conceder antecipação de tutela para aceitar o pedido de recuperação judicial de uma empresa de transportes representada pelo advogado César Augusto da Silva Peres, sócio de Cesar Peres Advocacia Empresarial. No despacho, datado de 5 de fevereiro, o magistrado deu prazo de 60 dias, contados da intimação, para que a empresa apresente seu plano de recuperação aos credores, sob pena de transformar-se em falência. Baseado no princípio da função social da empresa, o juiz...
Leia maisTJSP. Recuperação judicial. Assembleia-geral de credores. Conclave que pode ser realizado independentemente da consolidação do quadro-geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos não afeta o resultado da assembleia. Art. 39, §2º da Lei n. 11.101/2005
A AGC da recuperação judicial do Grupo Empresarial Camera será nos dias 03 e 15 do mês de março, conforme determinação da Dra. Inajá Martini Bigolin de Souza, juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa.
SÃO PAULO (Reuters) quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 13:51 BRST – Empresas de assessoria de reestruturação de dívida estão posicionadas para obterem negócios recordes no Brasil este ano, conforme a recessão no país e escândalos de corrupção lançam incertezas sobre dezenas de companhias, algo que tem levado a um crescimento da inadimplência corporativa.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDORES EMPRESÁRIOS – PESSOAS NATURAIS – REGISTRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS – EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Falências decretadas subiram 16,7% na comparação com 2014.
Já os pedidos de recuperação judicial deferidos tiveram alta de 39,3%.
Os pedidos de falência no país aumentaram 16,4% no acumulado de 2015, na comparação com o ano anterior, segundo dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
TJSP. Cláusula ‘que pretende condicionar a caracterização do inadimplemento das obrigações do plano à prévia interpelação da agravada [..], criando-se período de graça para purgação da mora’.O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação motiva a quebra da recuperanda (art. 73, inc. IV da Lei n. 11.101/2005),sem necessidade de interpelação dos credores
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos.