SÃO PAULO (Reuters) quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 13:51 BRST – Empresas de assessoria de reestruturação de dívida estão posicionadas para obterem negócios recordes no Brasil este ano, conforme a recessão no país e escândalos de corrupção lançam incertezas sobre dezenas de companhias, algo que tem levado a um crescimento da inadimplência corporativa.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDORES EMPRESÁRIOS – PESSOAS NATURAIS – REGISTRO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS – EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Falências decretadas subiram 16,7% na comparação com 2014.
Já os pedidos de recuperação judicial deferidos tiveram alta de 39,3%.
Os pedidos de falência no país aumentaram 16,4% no acumulado de 2015, na comparação com o ano anterior, segundo dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
TJSP. Cláusula ‘que pretende condicionar a caracterização do inadimplemento das obrigações do plano à prévia interpelação da agravada [..], criando-se período de graça para purgação da mora’.O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação motiva a quebra da recuperanda (art. 73, inc. IV da Lei n. 11.101/2005),sem necessidade de interpelação dos credores
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos.
Foram 1.015 ocorrências entre janeiro e outubro, o maior número para o acumulado nos dez primeiros meses do ano desde 2006, segundo dados do Serasa
As crises econômicas têm como um de seus efeitos o aumento da inadimplência. Sem receber, empresas quebram e, na recuperação judicial, a Justiça busca organizar as dívidas e garantir o ressarcimento dos credores. Neste nicho, os contratos de stand still — uma modalidade de acordo que busca unir os credores e adiar cobranças, para garantir pagamento dos valores atrasados — tem ganhado espaço.
O número de recuperações judiciais solicitadas entre janeiro e setembro de 2015 é 44,7% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo a Serasa Experian. Em cenário de crise econômica, foram 913 pedidos até agora, enquanto 631 empresas haviam escolhido essa alternativa nos nove primeiros meses de 2014.
A recuperação judicial é uma medida processual buscada por empresas em dificuldades financeiras, através da qual se permite a recomposição dos passivos, a suspensão das ações e execuções e a oportunidade de apresentar um plano de recuperação prevendo os meios pelos quais pretende honrar com suas obrigações junto aos credores.
TJSP. Recuperação judicial. Convolação em falência, em virtude de objeção dos credores trabalhistas, em assembleia-geral, ao plano de recuperação. Assembleia com autonomia para aprovar ou se opor ao plano apresentado pelo devedor. Impossibilidade de o Juiz manter a recuperação judicial, desprezando a objeção dos credores, fora das hipóteses do art. 58, §1º da Lei n. 11.101/2005