14 outubro 09:49

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Processo trabalhista. Astreintes. Habilitação do crédito na recuperação judicial. Classe dos quirografários.

REsp 1.804.563-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020 Ramo do Direito DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Processo trabalhista. Astreintes. Habilitação do crédito na recuperação judicial. Classe dos quirografários. Destaque O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas. Informações do Inteiro Teor A controvérsia cinge-se a saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, ou na dos quirografários. Inicialmente, destaca-se que as astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a cumprir determinada obrigação imposta pelo juízo — em tutelas provisórias e específicas ou mesmo na sentença —, incutindo, em seu psicológico, o temor de sofrer sanção pecuniária decorrente de...

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09 outubro 10:47

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Atividade rural anterior a registro serve para pleitear recuperação judicial, diz STJ

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8 de outubro de 2020, 18h50 Por Danilo Vital O empresário rural exerce regularmente sua atividade econômica independentemente de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda que seja relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, o registro é desnecessário para demonstrar que exerce a atividade há pelo menos dois, podendo haver comprovação por outras formas, principalmente levando-se em conta o período anterior à inscrição. Produtor rural não precisa aguardar dois anos após registro na Junta Comercial para pleitear a recuperação judicial Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por produtor rural que, sete dias depois de fazer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, entrou com pedido de recuperação judicial, o qual foi barrado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. O cerne da questão está na interpretação do artigo 48 da Lei 11.101/2005, que condiciona o...

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07 outubro 14:19

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Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial

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O presidente do STF atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a "Certidão Negativa de Regularidade Fiscal" para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. Fux atendeu a um pedido da União contra decisão do STJ. Trata-se de ação ajuizada pela União contra decisão proferida pela 3ª turma do STJ que afastou a incidência das determinações legais que exigem, para a homologação do plano de recuperação judicial, que o devedor apresente Certidão de Regularidade Fiscal junto às Fazendas Públicas. A União alega que a Corte não declarou expressamente a inconstitucionalidade dos dispositivos, em violação ao enunciado da SV 10 e da CF. Ao apreciar o caso, o ministro Fux entendeu que a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação...

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20 agosto 16:06

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Recuperação judicial rural do agro: registro em junta comercial gera incertezas

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Judiciário ainda não tem posição definida sobre a obrigatoriedade de registro por parte dos produtores rurais Crédito Cleverson Beje / ANPR JOTA DISCUTEEste texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. Conheça o projeto! O Judiciário ainda não deu sinais de pacificação sobre quais são as condições para que um produtor rural possa participar de um processo de recuperação judicial. A principal discussão é se um produtor pessoa física sem registro – ou com menos de dois anos de registro – em junta comercial pode usufruir da recuperação judicial. As decisões judiciais são divididas. Alguns julgados permitem a participação de produtores rurais com atividade econômica ativa por dois anos, mas sem a obrigatoriedade de registro em junta comercial. Outras decisões reiteram que o registro em junta comercial é obrigatório e, por isso, produtores cadastrados como pessoa...

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17 agosto 09:59

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR

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PROCESSO CC 162.769-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Destinação dos recursos depositados. Competência do juízo recuperacional. DESTAQUE Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em sea determinar a competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Como cediço, o parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissão dos recursos interpostos nas demandas trabalhistas a depósito prévio da quantia da condenação, até um valor máximo. No âmbito da Justiça do Trabalho, o...

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04 agosto 10:52

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Ao optar por executar dívida, credor fiduciário abre mão da garantia

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Ao ajuizar ação de execução, o credor fiduciário abre mão da garantia fiduciária, dada a incompatibilidade manifesta de seu comportamento processual, que afasta a aplicação do artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 e converte o credor fiduciário em credor quirografário, garantido genericamente pelo patrimônio do devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou impugnação de crédito feita pelo Banco Industrial do Brasil nos autos da recuperação judicial do Grupo JBM. O banco buscou a exclusão de seu crédito, haja vista ter firmado com as empresas Cédula de Crédito Bancário garantida com alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de direitos creditórios. A tese foi acolhida em primeira instância. Ao TJ-SP, o Grupo JBM, patrocinado pela DASA Advogados, sustentou que, diante do ajuizamento de ação de execução pelo banco, ocorreu renúncia às respectivas garantias fiduciárias, faltando, ainda, a necessária identificação a...

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28 julho 09:39

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Tribunais devem adotar interpretação consequencialista na epidemia, diz Fux

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A epidemia do coronavírus trouxe a necessidade de uma interpretação consequencialista dos tribunais. Ou seja, os juízes têm que saber as consequências que suas decisões judiciais vão gerar. A declaração foi dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux durante palestra magna na abertura do I Congresso Digital da OAB, nesta segunda-feira (27/7). Nelson Jr./SCO/STFMinistro Luiz Fux participou de congresso digital da OAB nesta segunda-feira (27/7) Fux falou sobre repercussões da epidemia em diversos campos do Direito. Além de defender a interpretação consequencialista dos magistrados, ele destacou a importância de os tribunais superiores estabelecerem teses ligadas à epidemia para trazer segurança jurídica. "É hora de os advogados agirem para provocar os tribunais superiores para que fixem teses para evitar essa judicialização que se avizinha e que vai abarrotar os tribunais, além de gerar decisões lotéricas", disse. Segundo o ministro, é importante ter em mente que o país...

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23 julho 10:04

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CNJ prepara Justiça para recuperações judiciais e falências pós-pandemia

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quarta-feira, 22 de julho de 2020 O CNJ elaborou novas recomendações a fim de preparar a Justiça para os processos de recuperação judicial e falências após a pandemia. O objetivo é mudar o desfecho de milhares de processos que, muitas vezes, resultam em demissões e fechamento de empresas. Uma das recomendações propõe a conciliação e mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores como solução para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação do impasse nas Cortes. A segunda norma padroniza a atuação dos administradores judiciais de empresas em dificuldades. Ambas preparam os tribunais para o aumento do número de ações judiciais envolvendo empresas atingidas pelas consequências econômicas da pandemia da covid-19. As recomendações aprovadas por unanimidade na 69ª sessão do Plenário Virtual, encerrada na última sexta-feira, 17, se inspiram em boas práticas já desenvolvidas em tribunais da Justiça estadual. Os textos dos atos normativos foram elaborados por um grupo de trabalho...

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16 julho 17:47

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Pedidos de falência sobem 28,9% em junho; de recuperação judicial, 82,2%

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Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano em relação a maio. Os de recuperação judicial cresceram 82,2%. É o que mostra um levantamento da Boa Vista divulgado na última quarta-feira (8/7). O estudo foi feito com base em informações colhidas pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em fóruns, varas de falência, Diários Oficiais e da Justiça. Pedidos cresceram tanto nos últimos meses, que tribunais podem não dar conta da demanda No caso das falências decretadas dentro do mesmo período, houve um salto de 93%, enquanto as recuperações judiciais aceitas dobraram, com alta de 103,3%. Os impactos da crise causada pelo novo coronavírus são ainda mais visíveis quando comparado junho deste ano e junho de 2019: os pedidos de falência subiram 87,1%; as decretações, 71,3%; as solicitações de recuperação, subiram 44,6%; as decretações, 123,4%. "De acordo com os resultados acumulados em 12 meses, apesar das falências...

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06 julho 17:43

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STJ mantém falência de conhecida rede de lojas do Sudeste

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As Lojas Arapuã foi fundada em 1957 e tornou-se forte concorrente no seu segmento com várias lojas espalhadas pelo País 04/07/20 10:56 ministra Isabel Gallotti do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Divulgação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão de primeiro grau que decretou a falência da rede de Lojas Arapuã, cujo pedido de recuperação judicial (RJ) foi deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No caso, o Tribunal paulista reformou a decisão do juiz singular, que tinha negado o processo para evitar o fechamento das lojas. Para os ministros do STJ, a RJ não poderia ser conferida à Lojas Arapuã pelo fato de já existir uma falência decretada. A rede de lojas foi fundada em São Paulo no ano de 1957, na década de 90 tornou-se uma forte concorrente das rivais Casas Bahia e Ponto Frio. De acordo com...

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