10 junho 12:11

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Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade

PROCESSO REsp 1.689.187-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Recuperação judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Modalidades previstas pelo art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Regra. Utilização de outras modalidades. Exceção. Comprovação de necessidade. DESTAQUE A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de recuperação judicial aprovado apenas pode adotar outras modalidades de alienação em situações excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na proposta apresentadas aos credores, a despeito do que previsto no art. 60 e 142 da Lei n. 11.101/2005. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De acordo com o art. 60 da Lei n. 11.101/2005, no caso de o plano de recuperação judicial (aprovado) prever a alienação de unidade produtiva isolada, o juiz determinará sua realização em observância ao disposto no art. 142, que trata, em síntese, da alienação por hasta pública (leilão, propostas e...

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29 maio 10:25

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Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe a juiz, diz CNJ

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A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia admitida na Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça não depende de prévia decisão do juiz da causa. Basta a comunicação das razões pela advocacia, Defensoria Pública ou procuradoria. Conselheiro Rubens Canuto esclareceu a interpretação que deve se dar à norma Geraldo Magela/Agência Senado Esse é a posição do próprio CNJ, em pedido da seccional do Distrito Federal da OAB. Ele foi feito em face de entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que informou que a decisão final sobre a suspensão dos prazos deve ser do magistrado. O esclarecimento veio em voto do relator do pedido, conselheiro Rubens Canuto. A suspensão dos prazos nessas condições está prevista no 3º parágrafo do artigo 3º da resolução, editada em 20 de abril. Ela trata justamente da retomada dos prazos, sem escalonamento,...

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11 maio 11:53

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Covid-19 e recuperação judicial: Impactos e medidas de mitigação

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Vista pela ONU como a maior crise global desde a Segunda Guerra Mundial1, que pode conduzir a economia global ao seu pior desempenho, desde a Grande Depressão de 1929, como registrou o FMI2, os desafios a serem enfrentados decorrentes da pandemia do covid-19 são diversos, dentre eles, a busca por meios de mitigação de seu impacto nas sociedades empresárias. Conforme amplamente noticiado, diversas empresas tiveram suas atividades econômicas suspensas, em decorrência de decretos expedidos pelo Poder Executivo (Federal, Estadual ou municipal), que ordenaram a paralização da execução de serviços não essenciais. No Brasil, a indústria foi o setor mais afetado, com 43% das empresas reportando impactos da pandemia do covid-19 sobre seus negócios no mês de março. Em seguida, o comércio (35%) e os serviços (30,2%). A expectativa, para todos os setores, é de aumento dos efeitos negativos nos próximos meses: 68,5% da indústria, 59,1% do...

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23 abril 11:20

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Tribunais podem não dar conta de demandas de recuperação judicial

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Com o agravamento da crise gerada pelo novo coronavírus, tribunais de todo o Brasil notaram um crescimento considerável de casos envolvendo recuperação judicial e falência. Para juiz, deve ser alto o número de pedidos de recuperação judicial, o que pode colocar o Judiciário em colapso Reprodução A situação delicada, decorrente da inadimplência e das dificuldades das empresas em cumprirem suas obrigações, se deve, em grande parte, às medidas adotadas para conter o avanço da Covid-19 — entre elas, o fechamento de comércios, e serviços não essenciais. As perspectivas não são boas, levando-se em conta que a crise econômica deve impactar diretamente no número de conflitos entre devedores e credores. Segundo estimativa da consultoria Alvares & Marsal divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta (22/4), por exemplo, uma queda de 3% do PIB pode gerar 2,2 mil pedidos de recuperação judicial. O boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (20/4) previu retração de 2,96%...

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15 abril 15:14

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Quebra de 46% na safra de soja gaúcha empurra para baixo a produção nacional

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Falta de chuva levou a produtividade cair para 1,757 mil quilos por hectare no Estado, ante média nacional de 3,15 mil FECOAGRO/DIVULGAÇÃO/JC Thiago Copetti Novo levantamento da safra 2019/2020, divulgado nesta terça-feira pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), indica que o Rio Grande do Sul deve encerrar esse ciclo amargando uma retração de 46% na produção em relação ao ciclo anterior. Isso mesmo tendo semeado uma área 3% maior, alcançando quase 6 milhões de hectares. Os danos causados pela estiagem devem levar a colheita gaúcha da oleaginosa a cair de 19,187 milhões de toneladas para pouco mais de 10 milhões em 2020. Levando em conta a perda de cerca de 9 milhões de toneladas, a Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado (FecoAgro/RS) estima que de um Valor Bruto de Produção (VBP) de R$ 30 bilhões projetado inicialmente para o grão a cifra deve cair para próximo de...

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13 abril 17:56

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Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus

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Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. Mudanças na Lei de Falências ajudariam Brasil a se recuperar da crise do coronavírus Reprodução As medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal para ajudar empresas, como o aumento de linhas de crédito, a possibilidade de redução de salários e o adiamento de tributos não são suficientes para compensar a redução drástica no consumo de bens e serviços — especialmente de micro e pequenas empresas, avalia o presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência, Bruno Rezende. Dessa maneira, opina, é preciso conferir a esses empresários a possibilidade de um "fresh start" (rápido recomeço). Ou seja: permitir que eles fechem seus negócios ou os repassem a terceiros e se livrem rapidamente das dívidas. Dessa maneira, podem voltar...

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13 abril 10:29

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Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias

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Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. Com crise do coronavírus, empresas podem substituir depósitos judiciais para ter mais dinheiro em caixa Kateryna Kon A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para autorizar a substituição dos depósitos recursais e judiciais pela fiança bancária ou seguro-garantia. Mas o Ato Conjunto 1/2019, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu que, uma vez feito o depósito judicial, não seria possível substitui-lo pelo seguro-garantia. Esta forma de garantia só seria aceita se apresentada antes do depósito judicial ou do bloqueio de valores, explica Rodrigo Loureiro Coutinho, do Escritório Bichara...

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09 abril 15:25

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MP 897 E LEI 13.986 – Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/4) a Lei 13.986/2020, que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais. Chamada Lei do Agro, foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos e é decorrente da Medida Provisória 897/2019. Para advogados consultados pela Conjur, a lei moderniza as bases legais dos instrumentos de crédito e atende aos anseios do setor. Lei aprovada facilita refinanciamento de dívida por produtores ruraisReprodução A MP é ampla e modifica diversas leis e decretos. Além da alteração dos títulos atuais, especialmente a Cédula de Crédito Rural (CPR), foi criado um novo tipo, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), com circulação livre. Renata Calixto Andrade, coordenadora de contencioso Cível estratégico e Recuperação Judicial do Rayes & Fagundes Advogados, diz que a lei vai facilitar a emissão de títulos do agronegócio e a captação de recursos para o ramo. "Também foi instituído um patrimônio de afetação, garantia semelhante ao instituto...

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07 abril 16:37

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TJ-SP libera parcialmente de trava bancária recebíveis alienados de empresa

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A Livraria Cultura conseguiu liberar parcialmente da trava bancária os recebíveis de cartão de crédito e débito alienados durante o período de blindagem — prazo de até 180 dias no qual a empresa em crise consegue suspender ações de execução. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, se for imprescindível para o desenvolvimento das atividades da empresa em recuperação judicial, é possível que o Poder Judiciário autorize a utilização desses recebíveis com base na exceção prevista no parágrafo 3º do artigo 49 da Lei 11.101/05. A trava é uma garantia oferecida aos bancos pelas empresas na obtenção de empréstimos para que continue suas atividades. Nela, o empresário entrega os recebíveis futuros de cartão de crédito como garantia para obter o empréstimo. Feita a transferência da titularidade do crédito, o banco permanece com o poder sobre esses recebíveis, nas condições contratadas, até a...

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06 abril 14:42

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Recomendações do Conselho Nacional de Justiça para ações de Recuperações Judicial e Falências

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Trata-se de proposta de recomendação aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19, elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação empresarial e de falência, instituído pela Portaria CNJ nº 162, de 19 de dezembro de 2018. Acesso na íntegra do documento disponível no link abaixo: cnj-recomendacao-recuperacao-judicial...

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