TJSP. Recuperação judicial. Convolação em falência, em virtude de objeção dos credores trabalhistas, em assembleia-geral, ao plano de recuperação. Assembleia com autonomia para aprovar ou se opor ao plano apresentado pelo devedor. Impossibilidade de o Juiz manter a recuperação judicial, desprezando a objeção dos credores, fora das hipóteses do art. 58, §1º da Lei n. 11.101/2005
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Convolação em falência, em virtude de objeção dos credores trabalhistas, em assembleia-geral, ao plano de recuperação. Impossibilidade de o juiz manter a recuperação judicial, desprezando a objeção dos credores, fora das hipóteses do art. 58, §1º, da L.11101/05. Assembleia com autonomia para aprovar ou se opor ao plano apresentado pelo devedor. Recurso não provido
Fonte: JURISreferência
Data: 14/10/2015