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Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ 24/04/2023 Ler completo
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa 17/04/2023 Ler completo
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática for omissa, diz STJ 10/04/2023 Ler completo
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz 06/04/2023 Ler completo