29 fevereiro 13:45
TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos
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TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos.
Empresa em recuperação judicial. Ausência de lei específica. Conflito de interesses públicos. Princípio da preservação da empresa. Suspensão dos atos de alienação do patrimônio do devedor
Data: 11/02/2016
O processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas impede os atos de alienação do patrimônio do devedor dependendo o prosseguimento do processo da demonstração de inércia no requerimento do parcelamento de que trata o art. 155, §3º, CTN, ou o indeferimento do respectivo pedido. Precedentes do Colendo STJ.
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