Atos expropriatórios em data posterior ao deferimento da RJ – STJ
STJ (Jurisprudência em teses). Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal
A crise econômica e a recuperação judicial do produtor rural
Apesar do desempenho e do vigor da agricultura, o setor não está blindado da crise
STJ. O Juiz deve velar pela legalidade do PRJ
STJ (Jurisprudência em teses). Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais
Recuperação Judicial de Empresa Não Impede Execução de Dívida Contra Seus Sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma […]
STJ. Quarta Turma julga válida a modificação do plano de recuperação judicial, com alteração na forma de pagamento de credores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Parmalat e entendeu como válida a modificação do plano de recuperação judicial da empresa, com alteração na forma de pagamento de seus credores. A decisão foi unânime, em julgamento realizado na última quinta-feira (17).
STJ. Na recuperação judicial, juízo estadual não pode determinar à Receita Federal e à Procuradoria da Receita Federal que procedam ao enquadramento da recuperanda em programa de parcelamento de débito fiscal
A alegada lacuna procedimental na Lei n. 11.101⁄2005 quanto à omissão do Governo Federal em instituir parcelamento especial das empresas em recuperação judicial de que dispõe o art. 68 da referida Lei e o art. 155-A do Código Tributário Nacional há de ter solução de lege ferenda, e não com a permissão para o […]
TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos
TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos. Empresa em recuperação judicial. Ausência de lei específica. Conflito de interesses públicos. Princípio da preservação da empresa. Suspensão dos atos de alienação do patrimônio do devedor Data: 11/02/2016
Bombril pode ter de pedir nova recuperação judicial
Empresa contratou assessoria para reestruturar o negócio, que sofre com alto endividamento, caixa reduzido e sucessivos prejuízos acumulados Uma das mais tradicionais empresas brasileiras, a fabricante de bens de consumo Bombril contratou assessoria para reestruturar o negócio, que sofre com alto endividamento, caixa reduzido esucessivos prejuízos acumulados. Fontes de mercado afirmam que a companhia poderá fazer um novo pedido […]
Adiada a Assembleia Geral de Credores do Grupo Camera
Nos termos da decisão abaixo, o d. Juízo deferiu o pedido feito pela recuperanda de adiamento da Assembleia Geral de Credores das empresas que compõem o Grupo Empresarial Camera, passando para os dias 03/05/2016 e 17/05/2016.
Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Para uma empresa ter assistência judiciária gratuita, precisa provar de forma inequívoca que não tem dinheiro para pagar as custas e os advogados — mesmo quando está em recuperação judicial. No entanto, ainda que a companhia não consiga comprovar sua necessidade, o juiz pode, em situações excepcionais, permitir que o pagamento das custas seja feito […]