Em decisão proferida em 18 de agosto pelo Juízo titular da Vara Judicial de Guarani das Missões, foi adiada a AGC. Indicada inicialmente para 23 de agosto, as novas datas para a realização da AGC serão 29 de novembro e 06 de dezembro de 2016 (1ª e 2ª convocação). Confira o despacho no link “recuperações judiciais/ Giovelli e Cia Ltda”.
Abaixo a introdução dos termos do aditivo:
“Por sugestão de alguns Credores, em particular o BNDES, Banrisul, CHS, através de sua assessoria jurídica SOUTO, CORREA, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados que fizeram contribuições importantes a serem adicionadas à Consolidação do PRJ, protocolada em 17.05.2016, a CAMERA recepcionou algumas destas contribuições como melhorais em seu Plano.
Diante do atual cenário econômico do país, a recuperação judicial tem se tornado uma alternativa para muitas empresas se manterem no mercado. De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações os pedidos bateram recorde neste ano de 2015, levando assim o Poder Judiciário a se debruçar sobre a matéria, gerando interpretações diversas, de modo que alguns pontos foram sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça.
STJ. É possível ao credor fiduciário renunciar aos efeitos privilegiados que seu crédito lhe garante por força de legislação específica. Essa renúncia somente diz respeito ao próprio credor renunciante, pois o ato prejudica a garantia a que tem direito, sendo desnecessária a prévia anuência de todos os outros credores quirografários
A operadora de telefonia Oi pediu recuperação judicial ontem (20). No total, a empresa incluiu R$ 65 bilhões em dívidas no processo. É o maior pedido de recuperação judicial já protocolado no Brasil, recorde que pertencia à OGX, do empresário Eike Batista, que em 2013 declarou à Justiça ter dívidas de R$ 11,2 bilhões.
STJ. Convocação de assembleia geral de credores e intimação dirigida aos advogados constituídos.
A convocação da assembleia geral de credores é efetivada mediante edital publicado em órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e das filiais da empresa, devendo conter os requisitos previstos nos incisos do art. 36 da Lei n. 11.101⁄2005.
STJ. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial
STJ. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que decreta a falência, ante a existência de recurso próprio (art. 100 da Lei Federal n. 11.101/2005)
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 267/STF, positivada na regra do art. 5º, II e III, da Lei n. 12.016/2009).
No caso, após mais de cem dias da decretação da quebra da empresa agravante, sem que essa decisão judicial tivesse sido impugnada pelo recurso voluntário apropriado, é que foi impetrado o presente writ, alegando-se flagrante ilegalidade, sob os mesmos argumentos já rechaçados pelo Juízo da falência.
STJ. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar os cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.