Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
| Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988 NOTÍCIA 16.05.22 | Trabalhista Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o […]
Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide STJ
Ao considerar que a Lei 6.024/1974 – a qual regula a liquidação extrajudicial de instituições financeiras –, por ser especial, prevalece sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, embora haja aparente contradição entre […]
Juiz encerra recuperação judicial sem prazo de supervisão de dois anos
Com o entendimento de que o período de supervisão judicial previsto pelo artigo 61 da Lei 11.101/2005 traz poucos benefícios, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo declarou o encerramento da recuperação judicial de uma loja de móveis. Regra antiga exigia supervisão judicial de dois anos mesmo após aprovação do plano Quando […]
Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
A sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal — inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. A ministra Nancy Andrighi foi a relatora do recurso especial Divulgação Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do […]
TJ/RS: Recuperação judicial não atinge entidades sem fins lucrativos
A 5ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao agravo de instrumento proposto por um banco e reconheceu a ilegitimidade das entidades sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, mantendo no polo ativo somente a sociedade empresária. Além disso, o colegiado determinou o restabelecimento das travas bancárias ao reconhecer que os “recebíveis” não se enquadram […]
Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico
Norma sancionada ontem determina que citação será feita preferencialmente por meio eletrônico e que a ausência de confirmação implicará a realização da citação por correio, oficial de justiça, escrivão e edital. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de […]
Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada
Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Escritórios de advocacia atualmente se constituem em sociedades simples123RF A Presidência alega que os dispositivos promoveriam mudanças profundas no […]
4ª Turma decide aprofundar discussão sobre execução fiscal e crédito na falência
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aprofundar a discussão sobre a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. Empresa de serviços hospitalares foi alvo de execução fiscal pela Fazenda e, após falir, de […]
Suspensa “trava bancária” de empresas em recuperação judicial
Desembargador determinou que os bancos depositem os valores retidos após data de ajuizamento do pedido de recuperação. O desembargador Grava Brazil, da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, concedeu liminar a empresas em recuperação judicial e suspendeu as travas bancárias, por reconhecer a ilegalidade em relação aos créditos a performar (créditos […]
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial, diz STJ
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução fiscal, que não deve ser suspensa pela aprovação de plano de soerguimento pela assembleia de credores. Não há na lei definição expressa sobre a sujeição do crédito não-tributário […]