MP 897 E LEI 13.986 – Lei do Agro desburocratiza acesso a crédito e moderniza base legal, dizem advogados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/4) a Lei 13.986/2020, que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais. Chamada Lei do Agro, foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos e é decorrente da Medida Provisória 897/2019. Para advogados consultados pela Conjur, a lei moderniza as bases legais dos instrumentos de crédito e atende aos […]
TJ-SP libera parcialmente de trava bancária recebíveis alienados de empresa
A Livraria Cultura conseguiu liberar parcialmente da trava bancária os recebíveis de cartão de crédito e débito alienados durante o período de blindagem — prazo de até 180 dias no qual a empresa em crise consegue suspender ações de execução. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, se for imprescindível para […]
Recomendações do Conselho Nacional de Justiça para ações de Recuperações Judicial e Falências
Trata-se de proposta de recomendação aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19, elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho para debater e sugerir medidas voltadas à […]
Companhias em recuperação judicial podem ter novo plano
Publicado em 01/04/2020 às 14h17 Diante da crise gerada pelo novo coronavírus e seu impacto no caixa das empresas, integrantes do Judiciário e do Legislativo prepararam medidas de socorro na área de recuperação judicial e falência. Em comum, nas duas frentes, está a possibilidade de empresas em recuperação judicial apresentarem novo plano de pagamento aos […]
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar recuperação judicial
5 de abril de 2020, 8h10 Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabilizando o juízo recuperacional e fulminando o princípio da manutenção da empresa. Juiz proibiu consolidação de propriedade por entender que a medida colocaria em risco processo de recuperação judicial ReproduçãoO entendimento é do juiz Nickerson Pires […]
Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ
13.03.20 | Legislação Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por um terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A decisão, da Quarta Turma […]
Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento
Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento 4 de março de 2020, 8h56 Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos profissionais liberais têm caráter alimentar. Por ter natureza alimentar, […]
TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista
TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista Decisão é do ministro do Supremo Gilmar Mendes. SEGUNDA-FEIRA, 2/3/2020 O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou […]
Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade anterior ao registro do empreendedor. Pedido de recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade.
PROCESSO REsp 1.800.032-MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade anterior ao registro do empreendedor. Pedido de recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural […]
STJ: Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
STJ: Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação Decisão é da 3ª turma do STJ. segunda-feira, 2 de março de 2020 Crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação […]