Concursal e honorários – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.
STJ. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é ‘sui generis’, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas
Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.
Em decisão proferida em 18 de agosto pelo Juízo titular da Vara Judicial de Guarani das Missões, foi adiada a AGC. Indicada inicialmente para 23 de agosto, as novas datas para a realização da AGC serão 29 de novembro e 06 de dezembro de 2016 (1ª e 2ª convocação). Confira o despacho no link “recuperações judiciais/ Giovelli e Cia Ltda”.
Abaixo a introdução dos termos do aditivo:
“Por sugestão de alguns Credores, em particular o BNDES, Banrisul, CHS, através de sua assessoria jurídica SOUTO, CORREA, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados que fizeram contribuições importantes a serem adicionadas à Consolidação do PRJ, protocolada em 17.05.2016, a CAMERA recepcionou algumas destas contribuições como melhorais em seu Plano.
Diante do atual cenário econômico do país, a recuperação judicial tem se tornado uma alternativa para muitas empresas se manterem no mercado. De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações os pedidos bateram recorde neste ano de 2015, levando assim o Poder Judiciário a se debruçar sobre a matéria, gerando interpretações diversas, de modo que alguns pontos foram sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça.
STJ. É possível ao credor fiduciário renunciar aos efeitos privilegiados que seu crédito lhe garante por força de legislação específica. Essa renúncia somente diz respeito ao próprio credor renunciante, pois o ato prejudica a garantia a que tem direito, sendo desnecessária a prévia anuência de todos os outros credores quirografários
A operadora de telefonia Oi pediu recuperação judicial ontem (20). No total, a empresa incluiu R$ 65 bilhões em dívidas no processo. É o maior pedido de recuperação judicial já protocolado no Brasil, recorde que pertencia à OGX, do empresário Eike Batista, que em 2013 declarou à Justiça ter dívidas de R$ 11,2 bilhões.
STJ. Convocação de assembleia geral de credores e intimação dirigida aos advogados constituídos.
A convocação da assembleia geral de credores é efetivada mediante edital publicado em órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e das filiais da empresa, devendo conter os requisitos previstos nos incisos do art. 36 da Lei n. 11.101⁄2005.
STJ. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial