No link ‘recuperações judiciais’, ‘Giovelli Ltda’, está anexo o documento intitulado “APerfeiçoamento ao Plano de Recuperação Judicial – Giovelli”, a ser apreciado pelo conjunto dos credores em AGC na terça-feira, 29 de novembro de 2016. Confira.
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para definir se os créditos devem ficar sujeitos à recuperação.
TJSC. Recuperação judicial. Pedido de antecipação do plano de recuperação judicial para pagamento de créditos trabalhistas referentes a trabalhadores desligados da empresa recuperanda. Deferimento. Ausência de previsão legal. Interlocutória reformada
Concursal e honorários – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.
STJ. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é ‘sui generis’, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas
Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros (REsp 1.333.349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015), as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.
Em decisão proferida em 18 de agosto pelo Juízo titular da Vara Judicial de Guarani das Missões, foi adiada a AGC. Indicada inicialmente para 23 de agosto, as novas datas para a realização da AGC serão 29 de novembro e 06 de dezembro de 2016 (1ª e 2ª convocação). Confira o despacho no link “recuperações judiciais/ Giovelli e Cia Ltda”.
Abaixo a introdução dos termos do aditivo:
“Por sugestão de alguns Credores, em particular o BNDES, Banrisul, CHS, através de sua assessoria jurídica SOUTO, CORREA, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados que fizeram contribuições importantes a serem adicionadas à Consolidação do PRJ, protocolada em 17.05.2016, a CAMERA recepcionou algumas destas contribuições como melhorais em seu Plano.