As dificuldades financeiras enfrentadas por produtores motivam a retomada de proposta que permitiria a recuperação judicial de agricultores e pecuaristas. A Federação da Agricultura do Estado (Farsul) encaminhou à senadora Ana Amélia (PP-RS) sugestão para alterar a lei que trata do tema. Atualmente, para pedir a recuperação judicial, é necessário ter registro na Junta Comercial por período mínimo de dois anos. Só que a grande maioria dos produtores é pessoa física, não cumprindo com a exigência.

TJSC. Ausente a comprovação da habilitação para participação na assembleia originária, não se admite ingresso posterior, pois a partir do momento em que há a instalação e funcionamento da assembleia, condições formais são observadas e, dentre elas, a assinatura dos credores na lista de presença, munidos dos documentos imprescindíveis à sua legitimação, nos termos do artigo 37, §3º, da Lei Federal n. 11.101/2005

Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no Brasil não têm direito às garantias e devem se submeter ao plano de recuperação das empresas.

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava-Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vão julgar, na próxima semana, um pedido de 13 bancos para reprovar o plano de reestruturação apresentado aos credores. Se aceito, o Schahin terá a falência decretada.