OAB pede ao STF providências para preservar sigilo entre advogados e clientes
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça solicitando providências para preservar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes no âmbito de investigações relacionadas à chamada Operação Compliance Zero. “Ainda que tais comunicações tenham sido eventualmente encontradas em dispositivos ou documentos pertencentes ao investigado, é certo […]
cobrança independente Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, decide STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de mineração e fertilizantes. A devedora tentou suspender a […]
Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada
A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da União em litígio contra uma empresa de comércio de carnes. É a primeira vez que o STJ […]
Dívida de condomínio não se submete a RJ mesmo se for anterior ao processo
A dívida condominial é despesa necessária à administração do ativo e tem natureza propter rem — é vinculada ao bem, e não ao proprietário. Por essa razão, deve ser classificada como crédito extraconcursal, ou seja, não se submete à recuperação judicial mesmo que seja anterior ao início do processo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Da garantia pessoal prestada pelo produtor rural em recuperação judicial
A Lei nº 14.112/2020 trouxe significativa reforma na Lei de Recuperação Judicial/Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005). Em especial, destaca-se a previsão legal para que o produtor rural seja legitimado a requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício de atividade rural nos termos do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. […]
TJ/SP declara que recuperação judicial de produtor rural não impede execução contra avalistas: Decisão é marco relevante para o crédito no agronegócio
Em um mercado marcado por operações complexas e estruturas familiares multifacetadas, como é o caso do agronegócio brasileiro, a clareza jurídica sobre os limites da recuperação judicial é essencial para a saúde do crédito. A recente decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reafirma essa importância e traz um alento seguro aos […]
STF tem maioria contra incluir empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), contra a inclusão na fase de execução de uma condenação trabalhista de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. Na sessão desta tarde, foram computados dois novos votos, um para cada proposta apresentada no julgamento. O ministro Luiz Fux aderiu à tese do […]
Honorários periciais não se submetem à recuperação judicial da empresa, define STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que honorários periciais em uma reclamação trabalhista não devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora. O colegiado entendeu que a data de constituição do crédito é o único fator relevante para saber se ele se submete ao processo de soerguimento. A […]
Após a falência, honorários de serviço prestado durante RJ não têm limite de valor
Os honorários pelo serviço prestado à empresa que se encontra em recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais após a falência e pagos com preferência, sem qualquer limitação de valor. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma banca de advocacia que pediu a […]