STJ. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar os cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.
STJ (Jurisprudência em teses). Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal
STJ (Jurisprudência em teses). Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.
A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Parmalat e entendeu como válida a modificação do plano de recuperação judicial da empresa, com alteração na forma de pagamento de seus credores. A decisão foi unânime, em julgamento realizado na última quinta-feira (17).
A alegada lacuna procedimental na Lei n. 11.101⁄2005 quanto à omissão do Governo Federal em instituir parcelamento especial das empresas em recuperação judicial de que dispõe o art. 68 da referida Lei e o art. 155-A do Código Tributário Nacional há de ter solução de lege ferenda, e não com a permissão para o juízo da recuperação – estadual – invadir a competência absoluta reservada à justiça federal.
TJSP. Execução fiscal. Suspensão de atos constritivos.
Empresa em recuperação judicial. Ausência de lei específica. Conflito de interesses públicos. Princípio da preservação da empresa. Suspensão dos atos de alienação do patrimônio do devedor
Data: 11/02/2016
Empresa contratou assessoria para reestruturar o negócio, que sofre com alto endividamento, caixa reduzido e sucessivos prejuízos acumulados
Uma das mais tradicionais empresas brasileiras, a fabricante de bens de consumo Bombril contratou assessoria para reestruturar o negócio, que sofre com alto endividamento, caixa reduzido esucessivos prejuízos acumulados. Fontes de mercado afirmam que a companhia poderá fazer um novo pedido de recuperação judicial, caso não tenha sucesso nas renegociações em curso.
Nos termos da decisão abaixo, o d. Juízo deferiu o pedido feito pela recuperanda de adiamento da Assembleia Geral de Credores das empresas que compõem o Grupo Empresarial Camera, passando para os dias 03/05/2016 e 17/05/2016.