Acórdão AI – Depósitos Judiciais RJ Oi
Anexa a íntegra do Acórdão, cuja ementa e dispositivo segue abaixo:
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso especial, em virtude do deferimento do processamento de sua recuperação judicial.
STJ.Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante para […]
Antecipação do PRJ para pagamento de créditos trabalhistas. Impossibilidade.
TJSC. Recuperação judicial. Pedido de antecipação do plano de recuperação judicial para pagamento de créditos trabalhistas referentes a trabalhadores desligados da empresa recuperanda. Deferimento. Ausência de previsão legal. Interlocutória reformada
Honorários advocatícios em Recuperação Judicial. STJ
Concursal e honorários – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.
STJ. Novação resultante da concessão de RJ
STJ. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é ‘sui generis’, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as […]
AGC da Giovelli e Cia Ltda (em Recuperação Judicial) é adiada
Em decisão proferida em 18 de agosto pelo Juízo titular da Vara Judicial de Guarani das Missões, foi adiada a AGC. Indicada inicialmente para 23 de agosto, as novas datas para a realização da AGC serão 29 de novembro e 06 de dezembro de 2016 (1ª e 2ª convocação). Confira o despacho no link “recuperações […]
PwC e escritório Arnoldo Wald serão administradores judiciais da Oi
DO RIO – O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, escolheu a PwC (PricewaterhouseCoopers) e o escritório de advocacia Arnoldo Wald para serem os administradores judiciais da Oi durante o processo de recuperação da companhia. O processo de recuperação judicial da operadora foi aprovado nesta sexta-feira […]
Aditivo e melhorias no PRJ do Grupo Empresarial Camera
Abaixo a introdução dos termos do aditivo: “Por sugestão de alguns Credores, em particular o BNDES, Banrisul, CHS, através de sua assessoria jurídica SOUTO, CORREA, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados que fizeram contribuições importantes a serem adicionadas à Consolidação do PRJ, protocolada em 17.05.2016, a CAMERA recepcionou algumas destas contribuições como melhorais em seu Plano.
Recuperação Judicial sob a ótica do STJ
Diante do atual cenário econômico do país, a recuperação judicial tem se tornado uma alternativa para muitas empresas se manterem no mercado. De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações os pedidos bateram recorde neste ano de 2015, levando assim o Poder Judiciário a se debruçar sobre a matéria, gerando interpretações diversas, de […]