Com dívidas de R$ 65 bilhões, Oi pede recuperação judicial
A operadora de telefonia Oi pediu recuperação judicial ontem (20). No total, a empresa incluiu R$ 65 bilhões em dívidas no processo. É o maior pedido de recuperação judicial já protocolado no Brasil, recorde que pertencia à OGX, do empresário Eike Batista, que em 2013 declarou à Justiça ter dívidas de R$ 11,2 bilhões.
Convocação de AGC e intimação dirigida aos advogados constituídos – STJ
STJ. Convocação de assembleia geral de credores e intimação dirigida aos advogados constituídos. A convocação da assembleia geral de credores é efetivada mediante edital publicado em órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e das filiais da empresa, devendo conter os requisitos previstos nos incisos do art. 36 da Lei n. […]
Ação de conhecimento, dano moral, juízo, recuperação judicial – STJ
STJ. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que decreta a falência
STJ. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que decreta a falência, ante a existência de recurso próprio (art. 100 da Lei Federal n. 11.101/2005) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 267/STF, positivada na regra do art. 5º, II e III, da Lei […]
STJ. Baixa dos protestos – após homologação do PRJ
STJ. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar os cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.
Atos expropriatórios em data posterior ao deferimento da RJ – STJ
STJ (Jurisprudência em teses). Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal
A crise econômica e a recuperação judicial do produtor rural
Apesar do desempenho e do vigor da agricultura, o setor não está blindado da crise
STJ. O Juiz deve velar pela legalidade do PRJ
STJ (Jurisprudência em teses). Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade econômica da empresa, tem ele o dever de velar pela legalidade do plano de recuperação judicial, de modo a evitar que os credores aprovem pontos que estejam em desacordo com as normas legais
Recuperação Judicial de Empresa Não Impede Execução de Dívida Contra Seus Sócios
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma […]
STJ. Quarta Turma julga válida a modificação do plano de recuperação judicial, com alteração na forma de pagamento de credores
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso da Parmalat e entendeu como válida a modificação do plano de recuperação judicial da empresa, com alteração na forma de pagamento de seus credores. A decisão foi unânime, em julgamento realizado na última quinta-feira (17).