A garantia real da propriedade fiduciária nasce no exato momento do registro.
TJSP. Há entendimento absolutamente pacificado e sumulado na Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial no sentido da natureza constitutiva do registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou ao Departamento de Trânsito da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do CC/2002. Súmula n. 60 da Câmara Reservada. Disso decorre que […]
Finalmente a definição da desconsideração da personalidade jurídica no STJ
Finalmente a definição da desconsideração da personalidade jurídica no STJ O direito brasileiro é um dos poucos sistemas que não restringem a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor. Por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, ficam também sujeitos à execução os bens, dentre outros, dos sócios, nos termos da lei, em […]
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia.
TJSC. Saiba como a doutrina e os tribunais têm interpretado o ‘cram down’
Sobre o assunto, explica Fábio Tokars: