Aplicar leis de recuperação para fundações evita extinções desnecessárias
FÓRUM DE LISBOA Aplicar leis de recuperação para fundações evita extinções desnecessárias 9 de agosto de 2023, 8h46 A ampliação da aplicação de leis de recuperação para entidades como fundações e associações, baseando-se nos princípios da preservação da empresa e função social, ajuda a evitar extinções desnecessárias. Esse raciocínio, um dos destaques de uma das […]
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
02.08.23 | Trabalhista Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJSC rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação […]
Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ
COMUM ACORDO Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ 14 de julho de 2023, 8h48 A assembleia geral de credores pode estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) — desde que isso […]
CCBC regulamenta decisões de arbitragens societárias que afetam terceiros
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CCBC regulamenta decisões de arbitragens societárias que afetam terceiros 1 de maio de 2023, 17h36 O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral societária pode afetar terceiros não incluídos no procedimento. Regulamento busca evitar decisões conflitantes […]
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e uma dívida de aproximadamente R$ 110 mil Ministro do STJ João Otávio de Noronha, relator do caso / Crédito: Sergio Amaral/STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do […]
Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática for omissa, diz STJ
CORREÇÃO DE ROTA Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática for omissa, diz STJ 8 de abril de 2023, 15h47 Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários Luiz […]
STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz
INGERÊNCIA INDEVIDA STJ veta redirecionamento de execução fiscal contra sócio feita de ofício por juiz 5 de abril de 2023, 18h12 A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico da parte, sob pena […]
STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido
Apreensão de bens STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Da Redação sábado, 1 de abril […]
Título viciado não barra falência se demais ultrapassam 40 salários mínimos
CAMINHO DA INSOLVÊNCIA Título viciado não barra falência se demais ultrapassam 40 salários mínimos 20 de março de 2023, 19h11 A falência pode ser adotada mesmo se existirem títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite da Lei de Recuperação Judicial e Falência, que é de […]