Empresa em recuperação judicial está autorizada a participar de licitações
Decisão do STJ sobre recuperação judicial foi “histórica”, diz advogado A decisão do Superior Tribunal de Justiça de permitir que empresas em recuperação judicial participem de licitações foi “histórica”. A avaliação é do advogado Marcelo Proença, especialista em Direito Comercial e o responsável por defender a tese que saiu vencedora na corte.
Novo CPC e STJ corrigem anomalia de canhões apontados contra sócios
Novo CPC e STJ corrigem anomalia de canhões apontados contra sócios A violência é subestimada porquanto comumente discernida de maneira contida. Raciocina-se sobre ela sem ousar para além da sua feição subjetiva, como se circunscrevesse apenas àquilo avesso à ordem natural das coisas, que afronta a serenidade ou atassalha, sob o domínio da força, consensos […]
Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial Fonte: Superior Tribunal de Justiça 12/05/2015 Benefício previsto no Código de Processo Civil (artigo 191), o prazo em dobro para recorrer – no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes – não deve ser concedido a credores da recuperanda no […]
Jurisprudência: STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis.
STJ. Recuperação judicial. Homologação do plano. Novação sui generis. Efeitos sobre terceiros coobrigados. Extinção da execução. Descabimento. Manutenção das garantias. Arts. 49, §1º e 59, caput, da Lei n. 11.101⁄2005
A garantia real da propriedade fiduciária nasce no exato momento do registro.
TJSP. Há entendimento absolutamente pacificado e sumulado na Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial no sentido da natureza constitutiva do registro junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou ao Departamento de Trânsito da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do CC/2002. Súmula n. 60 da Câmara Reservada. Disso decorre que […]
Finalmente a definição da desconsideração da personalidade jurídica no STJ
Finalmente a definição da desconsideração da personalidade jurídica no STJ O direito brasileiro é um dos poucos sistemas que não restringem a responsabilidade patrimonial à pessoa do devedor. Por força do disposto no artigo 592 do Código de Processo Civil, ficam também sujeitos à execução os bens, dentre outros, dos sócios, nos termos da lei, em […]
Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia.
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TJSC. Saiba como a doutrina e os tribunais têm interpretado o ‘cram down’
Sobre o assunto, explica Fábio Tokars: