STJ. O juízo universal da recuperação judicial é competente para todos os atos que impliquem restrição patrimonial
Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.