Lei de Falências e Recuperação Judicial passa por análise minuciosa para reformulação
Reportagem do JC Mais de uma década depois de entrar em vigor, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) deve ser mais uma das legislações prestes a passar por reforma. Ao longo dos anos, a ferramenta ganhou popularidade entre empresários e se tornou uma importante aliada na difícil tarefa de contornar […]
CAMPO ABERTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM PARA O PRODUTOR
As dificuldades financeiras enfrentadas por produtores motivam a retomada de proposta que permitiria a recuperação judicial de agricultores e pecuaristas. A Federação da Agricultura do Estado (Farsul) encaminhou à senadora Ana Amélia (PP-RS) sugestão para alterar a lei que trata do tema. Atualmente, para pedir a recuperação judicial, é necessário ter registro na Junta Comercial […]
TJSC. Ausência de habilitação para AGC. Impossibilidade de participação.
TJSC. Ausente a comprovação da habilitação para participação na assembleia originária, não se admite ingresso posterior, pois a partir do momento em que há a instalação e funcionamento da assembleia, condições formais são observadas e, dentre elas, a assinatura dos credores na lista de presença, munidos dos documentos imprescindíveis à sua legitimação, nos termos do […]
TJSC. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitra os honorários do administrador judicial, seja no CPC/2015 ou na Lei federal n. 11.101/2005
TJSC. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitra os honorários do administrador judicial, seja no CPC/2015 ou na Lei federal 11.101/2005. Há de se rechaçar a possibilidade de interpretação extensiva do art. 1.015 simplesmente por se tratar de questão envolvendo recuperação judicial, já que ausente qualquer discriminação do legislador no sentido […]
STJ. O juízo universal da recuperação judicial é competente para todos os atos que impliquem restrição patrimonial
Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
Créditos de bancos estrangeiros devem ser incluídos na recuperação
Os bancos perderam uma das mais importantes disputas envolvendo as garantias de natureza fiduciária – que detém bens do devedor até o pagamento total do empréstimo. A 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, em decisão inédita, limitou o acesso a esses créditos. Considerou que instituições estrangeiras sem autorização para operar no […]
TJ-SP analisará pedido de bancos para falência do Grupo Schahin
O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava-Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vão julgar, na próxima […]
AGCs no início de 2017
Foram marcadas as Assembleias de Credores para apreciação do Plano de Recuperação Judicial da empresa Herter Cereais e da empresa Transposul, com editais disponibilizados nos respectivos links.
Plano de Recuperação Judicial da Giovelli e Cia Ltda
No link ‘recuperações judiciais’, ‘Giovelli Ltda’, está anexo o documento intitulado “APerfeiçoamento ao Plano de Recuperação Judicial – Giovelli”, a ser apreciado pelo conjunto dos credores em AGC na terça-feira, 29 de novembro de 2016. Confira.
Acórdão AI – Depósitos Judiciais RJ Oi
Anexa a íntegra do Acórdão, cuja ementa e dispositivo segue abaixo: