Pedidos de falência aumentam 16,4% em 2015, diz Boa Vista SCPC
Falências decretadas subiram 16,7% na comparação com 2014. Já os pedidos de recuperação judicial deferidos tiveram alta de 39,3%. Os pedidos de falência no país aumentaram 16,4% no acumulado de 2015, na comparação com o ano anterior, segundo dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
Nulidade de cláusula que condiciona caracterização do inadimplemento no PRJ
TJSP. Cláusula ‘que pretende condicionar a caracterização do inadimplemento das obrigações do plano à prévia interpelação da agravada [..], criando-se período de graça para purgação da mora’.O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação motiva a quebra da recuperanda (art. 73, inc. IV da Lei n. 11.101/2005),sem necessidade de interpelação dos credores
STJ.Coligação de empresas. No que consiste
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (…) 2. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, […]
Pedidos de recuperação judicial crescem 41,4% no ano e batem recorde
Foram 1.015 ocorrências entre janeiro e outubro, o maior número para o acumulado nos dez primeiros meses do ano desde 2006, segundo dados do Serasa
Contrato de stand still aparece como opção para adiar pagamento de dívidas
As crises econômicas têm como um de seus efeitos o aumento da inadimplência. Sem receber, empresas quebram e, na recuperação judicial, a Justiça busca organizar as dívidas e garantir o ressarcimento dos credores. Neste nicho, os contratos de stand still — uma modalidade de acordo que busca unir os credores e adiar cobranças, para garantir pagamento dos […]
Pedidos de recuperação judicial no país crescem 44%, aponta levantamento
O número de recuperações judiciais solicitadas entre janeiro e setembro de 2015 é 44,7% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo a Serasa Experian. Em cenário de crise econômica, foram 913 pedidos até agora, enquanto 631 empresas haviam escolhido essa alternativa nos nove primeiros meses de 2014.
Minas cria novo parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial
A recuperação judicial é uma medida processual buscada por empresas em dificuldades financeiras, através da qual se permite a recomposição dos passivos, a suspensão das ações e execuções e a oportunidade de apresentar um plano de recuperação prevendo os meios pelos quais pretende honrar com suas obrigações junto aos credores.
Plano de Recuperação Judicial – objeção dos credores trabalhistas
TJSP. Recuperação judicial. Convolação em falência, em virtude de objeção dos credores trabalhistas, em assembleia-geral, ao plano de recuperação. Assembleia com autonomia para aprovar ou se opor ao plano apresentado pelo devedor. Impossibilidade de o Juiz manter a recuperação judicial, desprezando a objeção dos credores, fora das hipóteses do art. 58, §1º da Lei n. […]
Jurisprudência TJSP: avalista e novação em Recuperação Judicial
TJSP. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação disciplinada pelo Código Civil. Validade e eficácia da cláusula em face dos credores que expressamente aprovaram o plano, por se tratar de direito disponível, que, ao assim votarem, renunciam ao direito de executar fiadores/avalistas durante o prazo bienal da […]
Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.