AGC da Giovelli e Cia Ltda (em Recuperação Judicial) é adiada
Em decisão proferida em 18 de agosto pelo Juízo titular da Vara Judicial de Guarani das Missões, foi adiada a AGC. Indicada inicialmente para 23 de agosto, as novas datas para a realização da AGC serão 29 de novembro e 06 de dezembro de 2016 (1ª e 2ª convocação). Confira o despacho no link “recuperações […]
PwC e escritório Arnoldo Wald serão administradores judiciais da Oi
DO RIO – O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, escolheu a PwC (PricewaterhouseCoopers) e o escritório de advocacia Arnoldo Wald para serem os administradores judiciais da Oi durante o processo de recuperação da companhia. O processo de recuperação judicial da operadora foi aprovado nesta sexta-feira […]
Aditivo e melhorias no PRJ do Grupo Empresarial Camera
Abaixo a introdução dos termos do aditivo: “Por sugestão de alguns Credores, em particular o BNDES, Banrisul, CHS, através de sua assessoria jurídica SOUTO, CORREA, Cesa, Lummertz e Amaral Advogados que fizeram contribuições importantes a serem adicionadas à Consolidação do PRJ, protocolada em 17.05.2016, a CAMERA recepcionou algumas destas contribuições como melhorais em seu Plano.
Recuperação Judicial sob a ótica do STJ
Diante do atual cenário econômico do país, a recuperação judicial tem se tornado uma alternativa para muitas empresas se manterem no mercado. De acordo com Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações os pedidos bateram recorde neste ano de 2015, levando assim o Poder Judiciário a se debruçar sobre a matéria, gerando interpretações diversas, de […]
Renúncia aos efeitos privilegiados do crédito do credor fiduciário. STJ
STJ. É possível ao credor fiduciário renunciar aos efeitos privilegiados que seu crédito lhe garante por força de legislação específica. Essa renúncia somente diz respeito ao próprio credor renunciante, pois o ato prejudica a garantia a que tem direito, sendo desnecessária a prévia anuência de todos os outros credores quirografários
Com dívidas de R$ 65 bilhões, Oi pede recuperação judicial
A operadora de telefonia Oi pediu recuperação judicial ontem (20). No total, a empresa incluiu R$ 65 bilhões em dívidas no processo. É o maior pedido de recuperação judicial já protocolado no Brasil, recorde que pertencia à OGX, do empresário Eike Batista, que em 2013 declarou à Justiça ter dívidas de R$ 11,2 bilhões.
Convocação de AGC e intimação dirigida aos advogados constituídos – STJ
STJ. Convocação de assembleia geral de credores e intimação dirigida aos advogados constituídos. A convocação da assembleia geral de credores é efetivada mediante edital publicado em órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e das filiais da empresa, devendo conter os requisitos previstos nos incisos do art. 36 da Lei n. […]
Ação de conhecimento, dano moral, juízo, recuperação judicial – STJ
STJ. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que decreta a falência
STJ. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que decreta a falência, ante a existência de recurso próprio (art. 100 da Lei Federal n. 11.101/2005) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 267/STF, positivada na regra do art. 5º, II e III, da Lei […]
STJ. Baixa dos protestos – após homologação do PRJ
STJ. Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial é que se deve oficiar os cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda.