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Author: Luciano

Andreatta & Giongo > Articles posted by Luciano

Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida

25 de maio de 2024, 9h51 Recuperação Judicial A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). Esse artigo foi incluído pela Lei 14.112/2022 e tratou de permitir ao juiz da falência a instauração, de ofício, de um incidente de classificação de crédito público, por meio do qual as Fazendas Públicas devem informar as dívidas tributárias da empresa falida. Os créditos que se mostrem incontroversos e exigíveis são incluídos no quadro-geral de credores do falido. Saber se há controvérsia e exigibilidade, no entanto, é algo cuja competência foi dada ao juiz da execução fiscal. Habilitação não...

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STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários

ESTÍMULO AO FINANCIAMENTO STF valida execução extrajudicial por bancos em contratos imobiliários 26 de outubro de 2023, 17h33 A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/1997, é constitucional, pois não impede que o devedor acione a Justiça em caso de irregularidades. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (26/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2. Luiz Fux disse que execução extrajudicial não impede que partes acionem a Justiça Carlos Moura/SCO/STF Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que entenderam que o procedimento viola o direito à moradia. Fux apontou que a Lei 9.514/1997 foi editada para facilitar o financiamento de imóveis....

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É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ

COMUNHÃO UNIVERSAL É possível penhorar bens do cônjuge do devedor para quitar dívida, diz STJ 10 de agosto de 2023, 19h50 É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor, para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença. Comunhão universal de bens cria patrimônio único, que pode ser atingido por dívidas de apenas um dos cônjuges, segundo STJ O devedor assumiu essa posição ao perder uma ação judicial e, assim, se ver obrigado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da...

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Aplicar leis de recuperação para fundações evita extinções desnecessárias

FÓRUM DE LISBOA Aplicar leis de recuperação para fundações evita extinções desnecessárias 9 de agosto de 2023, 8h46 A ampliação da aplicação de leis de recuperação para entidades como fundações e associações, baseando-se nos princípios da preservação da empresa e função social, ajuda a evitar extinções desnecessárias. Esse raciocínio, um dos destaques de uma das mesas do XI Fórum Jurídico de Lisboa, foi apresentado pelo promotor David Francisco de Faria, da 2ª Promotoria de Fundações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Ele afirmou que a atuação de operadores de Direito em casos de recuperação de empresas deve ser diferente. "O mundo dos negócios é dinâmico, ágil. A celeridade na atuação de cada operador nesse modelo deve ser essencial. Nesse mundo de negócios o elemento tempo pode ser fator de desestímulos ao investimento." Faria lembrou que a jurisprudência tem ampliado a aplicação das leis de recuperação para outras...

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Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial

02.08.23  |  Trabalhista  Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial O direito de imagem auferido por atletas de futebol tem natureza civil e não se confunde com verba trabalhista. A partir dessa premissa, a 5ª Câmara Comercial do TJSC rechaçou, em agravo de instrumento, pleito de um ex-jogador de clube catarinense em recuperação judicial que pretendia inscrever seus créditos como trabalhistas, e não quirografários – sem qualquer preferência para cobrança. Embora o atleta tenha defendido o direito de inclusão de tais verbas na classe trabalhista, a câmara considerou acertada a decisão prolatada na comarca de origem para desprover o agravo interposto. “(A medida) não comporta censura”, posicionou-se a desembargadora relatora, seguida de forma unânime pelo colegiado. O juízo da recuperação judicial, competente para tanto, classificou os créditos do demandante como quirografários. O pleito do atleta tomou por base outra decisão, em ação julgada na Justiça trabalhista,...

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Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ

COMUM ACORDO Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ 14 de julho de 2023, 8h48 A assembleia geral de credores pode estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) — desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Sergio Amaral/STJ Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a previsão legal é parâmetro mínimo para atualização de créditos Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma empresa em recuperação para reconhecer que seu plano não tinha nenhuma informação sobre a data-limite para a correção do valor dos créditos trabalhistas, impondo-se, nesse caso, a utilização do parâmetro legal — ou seja, a data do pedido de recuperação. Na origem do processo, o juízo de primeiro grau reconheceu...

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CCBC regulamenta decisões de arbitragens societárias que afetam terceiros

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CCBC regulamenta decisões de arbitragens societárias que afetam terceiros 1 de maio de 2023, 17h36 O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou, na última quarta-feira (26/4), uma norma interna que regulamenta situações nas quais uma sentença arbitral societária pode afetar terceiros não incluídos no procedimento. Regulamento busca evitar decisões conflitantes em procedimentos semelhantes Em regra, a sentença arbitral alcança apenas quem optou espontaneamente por participar do procedimento. A ampliação da abrangência, prevista na norma, vale somente para situações peculiares envolvendo sociedades anônimas, sociedades limitadas ou associações e, simultaneamente, sócios, associados, administradores ou acionistas titulares de valores diretamente sujeitos aos efeitos da decisão arbitral. O regulamento aborda especialmente arbitragens que discutam a invalidade de assembleias ou reuniões de sócios, acionistas, associados; dissolução total ou parcial, retirada ou exclusão dos mesmos; responsabilidade do controlador, de administradores ou dos membros do conselho fiscal perante a empresa, seus acionistas, sócios ou associados;...

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Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ

Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e uma dívida de aproximadamente R$ 110 mil Ministro do STJ João Otávio de Noronha, relator do caso / Crédito: Sergio Amaral/STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há precedentes no sentido da possibilidade da relativização da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar. A tese foi fixada no voto do ministro João Otávio de Noronha, relator de uma ação em que um credor cobra uma dívida com origem em cheque que soma cerca de R$ 110 mil de um devedor com salário de aproximadamente R$ 8,5 mil. No caso concreto, o ministro determinou a aferição do valor necessário para que o devedor consiga financiar seu custo de vista. Noronha destacou que havia até 2015 o entendimento...

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Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa

Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). No processo, o trabalhador diz ter atuado na companhia entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2015. A reclamação foi ajuizada em março de 2016. A ex-sócia comprova, entretanto, que deixou a sociedade em setembro de 2013, ou seja, dois anos e meio antes da propositura da demanda. Segundo o desembargador-relator, Paulo Kim Barbosa, a análise dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil deixa claro que não é possível impor ao sócio retirante...

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Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática for omissa, diz STJ

CORREÇÃO DE ROTA Colegiado pode aumentar honorários de ofício se monocrática for omissa, diz STJ 8 de abril de 2023, 15h47 Quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. Ministro Humberto Martins entendeu possível a majoração dos honorários Luiz Silveira/Agência CNJ Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração para aumentar a verba a que terão direito os advogados de uma universidade, graças a vitória em ação contra uma concessionária de rodovias. O caso julgado é o de um recurso especial interposto pela concessionária e que não foi conhecido monocraticamente pelo relator, ministro Og Fernandes. Essa decisão foi mantida pela 2ª Turma, que negou provimento ao agravo interno ajuizado. Nesse trajeto processual, não houve o aumento dos honorários da parte vencedora. Com isso, a universidade embargou a decisão...

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